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Radar da Transparência
MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO
De acordo com a Lei Estadual N° 272/2025 sancionada pelo governador Wilson Lima, a Microrregião de Saneamento Básico é uma autarquia intergovernamental composta pelo Estado e os 61 municípios do interior do Amazonas, como previsto no art. 1º, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 13.089/2015, que é o Estatuto da Metrópole.
A MRSB não possui estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio derivado, mediante o auxílio da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da federação que a integram ou com ela conveniados.
São funções da MRSB o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, o modelo deve assegurar a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população, cumprindo metas de universalização previstas no Plano Nacional de Saneamento Básico.
A Microrregião é um modelo de sucesso adotado por 15 dos 26 estados brasileiros. São eles: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe
Saiba Mais Sobre a Microrregião de Saneamento
Linha do Tempo da Criação da Microrregião de Saneamento
Cartilha sobre a Microrregião de Saneamento
Editais da Microrregião de Saneamento
EDITAL Nº 001/2025 – MRSB/AM – CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO MICRORREGIONAL
EDITAL Nº 002/2025 – MRSB/AM – ELEIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO
EDITAL Nº 003/2025 – MRSB/AM – ELEIÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL
EDITAL Nº 004/2025 – MRSB/AM – ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
ERRATA AO EDITAL Nº 004/2025 – MRSB/AM – ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
LISTA PRELIMINAR DO CONSELHO PARTICIPATIVO MRSB
LISTA DEFINITIVA DE CANDIDATURAS DEFERIDAS – CONSELHO PARTICIPATIVO
ALTERAÇÃO DA DATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO MICRORREGIONAL
LISTA DEFINITIVA DE CANDIDATURAS DEFERIDAS – CONSELHO PARTICIPATIVO –
RETIFICAÇÃO
EDITAL Nº 006/2025 – MRSB/AM – ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
EDITAL N006.2025 – MRSB.AM – ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO
LISTA PRELIMINAR DE CANDIDATURAS DEFERIDAS – CONSELHO PARTICIPATIVO
LISTA DEFINITIVA DE CANDIDATURAS DEFERIDAS – CONSELHO PARTICIPATIVO
REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO AMAZONAS
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA MRSB-AM
ALTERAÇÃO DA DATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO COLEGIADO MICRORREGIONAL